TERMO DE USO – GuruMarket
Pelo presente instrumento particular, de um lado o consórcio proprietário do sistema GURUMARKET e de seu respectivo aplicativo, ora denominadas CONTRATADA, em conformidade com a legislação vigente, disponibilizam a utilização do Website nas seguintes condições:
Os serviços GuruMarket encerram-se em 31/07/19.
Considerações preliminares
Ao acessar o sistema GuruMarket, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente Termo de Uso, concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará referido Termo de Uso. A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação dos Termos de Uso resultarão no encerramento de sua conta e da prestação de serviços correspondente. A CONTRATADA tem o direito, de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões.
Definições
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso fica estabelecido que:
a) “USUÁRIO/USUÁRIOS” é a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço (CONTRATANTE).
b) “Central do Assinante” é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO via telefone, e-mail e ou chat, não aplicável à utilização gratuita dos serviços.
c) “Serviço” é a disponibilização, pela CONTRATADA, de um conjunto de ferramentas e serviços online destinados a profissionais e empresas. Os Serviços são fornecidos mediante acesso a internet, por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do USUÁRIO. Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre os equipamentos técnicos e meios necessários ao acesso, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à Internet, modem, roteador wifi e quaisquer outros necessários a essa função.
d) “Website” é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o Serviço, incluindo o sistema GuruMarket.
Objeto
2.1. Este Contrato regula a prestação do Serviço conforme os termos e condições abaixo dispostos além da legislação e norma técnicas aplicáveis.
2.1.1. O Serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
a) Conta ou Plano Gratuito: acesso gratuito ao aplicativo GuruMarket por tempo indeterminado, com funções limitadas ou não, à critério da CONTRATADA, podendo ser suspenso ou encerrado a qualquer tempo, por quaisquer das partes, sem necessidade de aviso prévio. A utilização da Conta ou Plano Gratuito não oferece qualquer suporte, em qualquer forma.
b) Contas ou Planos Profissionais: acesso pago com diversas opções de pacotes de funcionalidades, cujo detalhamento é apresentado ao USUÁRIO em página própria na hora de sua contratação.
2.1.2. A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do Website a qualquer momento, bem como as opções de planos, contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.
2.1.3 Atualmente é disponibilizada apenas a opção Conta ou Plano Gratuito, com todas as funcionalidades liberadas para uso, a título de cortesia da CONTRATADA.
Pagamento do serviço – Descontinuado, atualmente o uso é gratuito.
3.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação dos Serviços.
3.2. Na prestação de serviços no formato de “Conta Profissional”, o Serviço será cobrado mensalmente.
3.2.1. O USUÁRIO terá o direito de usar o Serviço durante todo o período escolhido, não estando a CONTRATADA obrigada a restituir quantias já pagas e ou vincendas caso o USUÁRIO opte pelo encerramento dos serviços antecipadamente ao encerramento do plano contratado.
Obrigações da contratada
4.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
(i) Disponibilizar o Serviço envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não divulgará informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato.
(ii) Comunicar ao USUÁRIO por e-mail ou aviso veiculado no Portal e/ou no Website a interrupção da prestação do Serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas.
Obrigações do usuário
5.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
(i) Pagar os valores devidos de acordo com o Plano escolhido, em sua integralidade, independente de sua utilização.
(ii) Ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e ou legais daí resultantes.
(iii) Utilizar os softwares colocados à sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente instrumento.
5.2. Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o Serviço para:
a) Acessar, alterar e ou copiar o conteúdo do banco de dados da CONTRATADA e ou de terceiros, a qualquer título e a qualquer tempo.
b) Utilizar indevidamente o login e senha de terceiros.
c) Utilizar para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.
5.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço, respondendo perante a CONTRATADA e ou terceiros pelos danos e prejuízos que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.
5.4. O USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.
Interrupções, garantias e responsabilidades
6.1. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:
(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) Casos fortuitos ou de força maior.
(c) Ações de terceiros que impeçam a prestação.
(d) Falta de fornecimento de energia elétrica.
(e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.
(f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
(g) Inviabilidade técnica e ou financeira de sua manutenção, a critério da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
6.3. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o Serviço, a CONTRATADA não garante seu funcionamento ininterrupta e ou isenta de falhas.
6.4. Limitação da responsabilidade, o uso deste website e ou do sistema GuruMarket é unicamente por conta e risco do USUÁRIO. Sob nenhuma circunstância, a CONTRATADA, suas afiliadas e ou parceiras, ou qualquer de seus respectivos diretores, gerentes, empregados, ou agentes, serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos ocasionados decorrentes do uso dos serviços ora contratados, ou inabilidade de uso deste website ou sua confiabilidade em qualquer informação fornecida por este website. Sem limitar o que segue, a CONTRATADA, suas afiliadas e ou parceiras, não será responsável de qualquer maneira por possíveis erros ou omissões no conteúdo do website; isto se aplica em particular a qualquer referência a produtos e serviços fornecidos pela CONTRATADA, suas afiliadas e ou parceiras. Esta é uma limitação de responsabilidade completa que se aplica a todas as perdas e danos de qualquer espécie, quer sejam diretas ou indiretas, gerais, especiais, incidentais, consequenciais, exemplares ou outras, incluindo sem limitação, perdas de dados, receitas ou lucros. Esta limitação de responsabilidade aplica-se mesmo se a alegada responsabilidade estiver baseada em contrato, negligência, erro, responsabilidade estrita ou qualquer outra base e mesmo se um representante autorizado da CONTRATADA, suas afiliadas e ou parceiras, tenha sido avisado de ou devesse ter conhecimento da possibilidade de tais danos.
6.4.1. Alguns países ou algumas subdivisões políticas de certos países não permitem a limitação de responsabilidade estabelecida acima, assim, esta limitação de responsabilidade pode não se aplicar a determinados USUÁRIOS. Se qualquer parte desta limitação de responsabilidade for inválida ou não aplicável por qualquer razão, então a responsabilidade agregada da CONTRATADA, suas afiliadas e ou parceiras, sob tais circunstâncias, para responsabilidades que de outro modo seriam delimitadas, não excederão ao valor equivalente ao valor total do plano contratado pelo USUÁRIO.
6.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar o conteúdo e funcionalidade deste website de qualquer modo, ou limitar o acesso a este website, a qualquer tempo, a critério próprio, sem aviso prévio.
Vigência e cancelamento
7.1. Respeitados os direitos de utilização, pelo USUÁRIO, dos Serviços eventualmente já contratados e pagos, a CONTRATADA poderá encerrar a prestação a qualquer momento, não cabendo direito do USUÁRIO a restituição dos valores já pagos nem o direito a CONTRATADA de cobrança de valores futuros por vencer.
7.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo cancelamento do Serviço. O cancelamento poderá ser feito a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando que o USUÁRIO clique na opção CANCELAR CONTA na área SUA CONTA.
7.2.1. Após o cancelamento do Serviço, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos na conta serão automaticamente apagados.
7.2.2. O cancelamento antecipado por solicitação do USUÁRIO não o desobriga do pagamento das mensalidades futuras até o prazo de encerramento do plano originalmente contratado.
7.3. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta a Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, mediante comunicação formal a Parte Infratora.
7.4. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal; ou, seja identificada a tentativa de acesso não autorizado e ou cópia do banco de dados da CONTRATADA; ou, o USUÁRIO tenha fornecido ou distribuído seu login e senha para terceiros não autorizados.
Reajuste
8.1. A critério da CONTRATADA os valores dos planos poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.
Cadastro e uso dos dados cadastrais
9.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
9.2. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e ou senha, a fim de que as mesmas possam bloqueá-los.
9.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e ou da senha.
9.4. No preenchimento do formulário específico de cadastramento, o USUÁRIO deverá prestar as informações solicitadas para identificação, cadastro e uso da CONTRATADA.
9.5. O USUÁRIO deverá fornecer, na Confirmação Contratual, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou e-mail.
9.6. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.
9.7. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao USUÁRIO, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder. A CONTRATADA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO para utilizar os dados cadastrais com propósitos diversos ao estabelecido nesta Cláusula.
9.8. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
Propriedade intelectual
10.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do WebSite, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.
10.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo WebSite, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator as sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
Disposições gerais
11.1. A prestação do Serviço obedece às Leis brasileiras.
11.2. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso ao WebSite como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
11.3. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de comunicação responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.
11.4. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
11.5. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.6. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.7. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.
11.8. Este contrato obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização dos serviços, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento.
11.9. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA possa divulgar o fechamento deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas aos serviços contratados.
11.10. Neste ato, o USUÁRIO expressamente autoriza a CONTRATADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais para fins de estudos e melhorias nos serviços contratados.
11.11. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
Foro
12.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de São Paulo – SP.
V2.1 – São Paulo, maio de 2018.